Coluna Tribuna Legal
MEI pode receber salário-maternidade mesmo tendo carteira assinada?
Mulheres que trabalham com carteira assinada e também
exercem atividade como microempreendedoras individuais podem ter direito a dois
salários-maternidade, desde que cumpram os requisitos para cada atividade.
Uma decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social
(CRPS) reforçou o entendimento de que o recebimento de salário-maternidade pelo
emprego formal não impede a concessão de outro benefício relacionado à
atividade como microempreendedora individual (MEI).
No caso analisado, uma segurada trabalhava com carteira
assinada e também contribuía para o INSS como MEI quando seu filho nasceu, em
21 de fevereiro de 2022. Ela recebeu o salário-maternidade referente ao vínculo
empregatício, mas teve negado o pedido relacionado à atividade como
microempreendedora, sob a justificativa de ausência de carência.
Ao revisar o Acórdão nº 2.994/2024, o CRPS reconheceu que a segurada havia realizado contribuições como MEI entre outubro de 2020 e fevereiro de 2022. O colegiado também considerou comprovadas a qualidade de segurada e a ocorrência do parto. Com isso, anulou a decisão anterior e reconheceu o direito ao salário-maternidade referente à atividade como MEI.
É POSSÍVEL RECEBER DOIS SALÁRIOS-MATERNIDADE?
Sim. Quando a mulher exerce simultaneamente mais de uma
atividade remunerada e contribui para o INSS em cada uma delas, pode ter
direito ao salário-maternidade relativo a cada atividade.
Isso significa que receber o benefício pelo emprego com
carteira assinada não impede, automaticamente, o reconhecimento de outro
pagamento pela atividade como MEI.
É necessário, contudo, comprovar que as atividades eram
efetivamente exercidas na época do parto e que os requisitos previdenciários
estavam preenchidos em relação a cada uma delas.
A CARÊNCIA DO SALÁRIO-MATERNIDADE AINDA É EXIGIDA?
Não. O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, declarou
inconstitucional a exigência de dez contribuições mensais para a concessão do
salário-maternidade às contribuintes individuais, facultativas e seguradas
especiais.
Após essa decisão, a carência deixou de ser exigida dessas
categorias. Entretanto, a qualidade de segurada continua sendo necessária para
a concessão do benefício.
O Enunciado nº 19 do CRPS também reconhece a inexigibilidade da carência e prevê a possibilidade de pagamento do salário-maternidade por atividades concomitantes, desde que comprovado o exercício de cada atividade na data do parto.
O QUE A TRABALHADORA DEVE OBSERVAR?
A mulher que possui emprego formal e também atua como MEI
deve acompanhar suas contribuições previdenciárias e verificar se os vínculos e
recolhimentos estão corretamente registrados no Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS).
Caso o INSS conceda o salário-maternidade apenas pelo
emprego formal e negue o benefício referente à atividade como MEI, é importante
analisar o motivo do indeferimento e verificar se existem elementos para
contestar a decisão.
Portanto, ter carteira assinada não impede que a mulher receba salário-maternidade também como MEI. O direito pode existir para cada atividade exercida simultaneamente, desde que sejam atendidas as condições previdenciárias aplicáveis.
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Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela OAB Sumaré.
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