Coluna Tribuna Legal
Parto prematuro e salário-maternidade: entenda as regras e a concessão provisória do benefício (parte 01)
O nascimento prematuro pode trazer consequências importantes
para o planejamento da licença-maternidade e para a concessão do
salário-maternidade pelo INSS. Além da possibilidade de internação prolongada
da mãe ou do recém-nascido, também surgem dúvidas sobre o início do benefício,
sua duração e os documentos necessários para comprovar o direito.
Uma das principais questões envolve os casos em que o bebê
permanece internado em UTI neonatal por semanas ou meses. Nessas situações, a
legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal asseguram condições
específicas para preservar o período de convivência entre mãe e filho após a
alta hospitalar.
Além disso, desde 2026, existe uma nova regra que prevê a
concessão automática e provisória do salário-maternidade quando o INSS não
analisa o requerimento dentro do prazo legal.
PARTO PREMATURO GARANTE OS 120 DIAS DE SALÁRIO-MATERNIDADE?
Para fins previdenciários, o parto prematuro não reduz o
período do salário-maternidade. Conforme o artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o
benefício é devido por 120 dias, independentemente da idade gestacional em que
ocorreu o nascimento.
Em regra, o início do benefício corresponde à data do parto,
comprovada pela certidão de nascimento. A legislação também admite a
antecipação do afastamento em até duas semanas antes do parto, em situações
excepcionais, mediante atestado médico e avaliação médico-pericial.
É importante observar que, quando a segurada recebe auxílio por incapacidade temporária durante a gestação, esse benefício deve ser encerrado no dia anterior ao início do salário-maternidade, pois a legislação não permite o recebimento simultâneo das duas prestações.
QUEM TEM DIREITO E QUEM PAGA O BENEFÍCIO?
A responsabilidade pelo pagamento e a forma de cálculo
dependem da categoria previdenciária da trabalhadora.
• Empregada com carteira assinada: recebe o pagamento
diretamente do empregador, que posteriormente realiza a compensação junto ao
INSS.
• Empregada doméstica: recebe diretamente do INSS, com
cálculo baseado no último salário de contribuição.
• Trabalhadora avulsa: recebe diretamente do INSS,
considerando a remuneração correspondente.
• Contribuinte individual e MEI: recebem diretamente do
INSS, conforme as regras de cálculo aplicáveis à categoria.
• Segurada facultativa: recebe diretamente do INSS, com
cálculo baseado nas contribuições realizadas.
• Segurada especial: pode receber o valor de um salário
mínimo, observadas as condições legais.
• Desempregada: pode ter direito se ainda mantiver a
qualidade de segurada durante o período de graça.
Quando a mulher exerce mais de uma atividade remunerada, poderá receber um salário-maternidade para cada vínculo ou atividade, desde que cumpra os requisitos correspondentes. Já o nascimento de gêmeos não gera dois benefícios, pois o fato gerador é o parto, e não a quantidade de crianças.
CARÊNCIA: O QUE MUDOU PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO?
O requisito fundamental para a concessão do
salário-maternidade é a manutenção da qualidade de segurada na data do parto.
Anteriormente, algumas categorias, como contribuintes
individuais, MEIs e seguradas facultativas, precisavam comprovar dez
contribuições mensais para ter acesso ao benefício.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
ADIs 2.110 e 2.111, declarou inconstitucional essa exigência. Posteriormente, o
INSS incorporou o entendimento por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº
188/2025.
Assim, atualmente, não é mais exigida a carência de dez
contribuições para essas categorias. Contudo, permanece necessária a
comprovação da qualidade de segurada.
Um cuidado importante diz respeito aos recolhimentos
realizados após o nascimento. O pagamento de contribuições em atraso, mesmo
referentes a competências anteriores ao parto, não garante automaticamente a
recuperação da qualidade de segurada já perdida.
Por isso, antes de realizar pagamentos ou regularizar guias, é fundamental analisar o CNIS e verificar a situação previdenciária da trabalhadora.
INTERNAÇÃO DO BEBÊ PODE AUMENTAR O PERÍODO DO BENEFÍCIO
Um dos pontos mais relevantes nos casos de parto prematuro é
a possibilidade de prorrogação do salário-maternidade quando há internação
hospitalar prolongada.
No julgamento da ADI 6.327, o STF estabeleceu que, quando a
internação da mãe ou do recém-nascido, decorrente de complicações do parto,
ultrapassar duas semanas, o início da licença-maternidade e do
salário-maternidade deve considerar a alta hospitalar que ocorrer por último.
Na prática, o período de internação é acrescido aos 120 dias
do benefício, garantindo à mãe o período integral de convivência com o filho
após a alta.
Para ter direito à prorrogação, é necessário observar três
condições:
1. A internação deve ultrapassar duas semanas.
2. Deve existir relação entre a internação e o parto ou suas
complicações.
3. A prorrogação deve ser solicitada e comprovada por
documentação hospitalar.
Por isso, é recomendável obter relatórios médicos e documentos que indiquem as datas de internação e alta da mãe e do bebê, além da justificativa médica para a permanência hospitalar.
(Continua na próxima edição)
Andressa Martins é proprietária e fundadora do escritório
Andressa Martins Advocacia, em Sumaré/SP. Graduada em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica - PUC de Campinas, desde 2006, atua como advogada há mais
de 17 anos. Atualmente é Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social pela
OAB Sumaré.
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