Americana abre prazo para credores de precatórios cíveis aderirem a acordos
Credores de precatórios cíveis municipais têm até 31 de outubro para solicitar antecipação de pagamentos com desconto de 40% sobre o valor devido; adesão deve ser feita por advogado habilitado, por meio do sistema eletrônico do TJ-SP
A Prefeitura de Americana informa que está aberto o prazo
para que credores de precatórios cíveis municipais solicitem a antecipação de
pagamentos de seus créditos por meio de acordo direto, nos termos do Edital nº
01/2026, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Podem aderir credores de precatórios com número de ordem
cronológica até o exercício orçamentário de 2026, não abrangendo aqueles
referentes aos exercícios de 2027 e 2028.
Os interessados têm até 31 de outubro de 2026 para
formalizar a adesão. O pedido deve ser apresentado por advogado habilitado nos
autos do precatório, por meio de peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ do
Tribunal de Justiça, acompanhado do formulário específico e da documentação
exigida no edital.
A adesão ao acordo prevê deságio de 40% sobre o valor
devido, como condição para a antecipação do pagamento. O procedimento é
destinado aos credores de precatórios que atendam aos requisitos previstos no
edital, incluindo a regularidade do crédito e a inexistência de impedimentos
jurídicos.
A análise dos requerimentos, a habilitação dos acordos e a
realização dos pagamentos competem ao Tribunal de Justiça, por meio da
Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). A efetivação dos
pagamentos está condicionada à disponibilidade financeira, à ordem cronológica
dos precatórios e ao cumprimento das exigências estabelecidas.
O formulário de adesão, as orientações para apresentação dos
pedidos e a íntegra do edital estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça
de São Paulo, na área de Precatórios: www.tjsp.jus.br/precatorios.
“Diferentemente dos editais anteriores, os acordos não são
mais firmados diretamente com a Administração Municipal. O pedido deve ser
apresentado por advogado habilitado nos autos do precatório, por meio de
peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ do TJSP”, explica a Secretária de
Fazenda Interina, Simone Inácio de França Bruno.
Esclarecimentos e informações adicionais podem ser obtidos
pelo telefone (19) 3475-9002 ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br
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