Justiça determina adequações contra incêndio e redução de presos em CDP de Americana
Liminar requer que Estado regularize a segurança contra incêndios em até 180 dias e diminua a superlotação, além de corrigir irregularidades sanitárias apontadas durante inspeções feitas no Centro de Detenção Provisória
A Justiça determinou que o Governo do Estado de São Paulo
adote medidas para adequar o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Americana
às normas de segurança contra incêndios. A decisão liminar estabelece prazo de
180 dias para que a unidade obtenha o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
(AVCB) e realize as intervenções necessárias para atender às exigências de
prevenção e combate a incêndios.
A decisão, da 1ª Vara Cível de Americana em ação movida pelo
Ministério Público de São Paulo, também fixa prazo de 90 dias para que o Estado
reduza a população carcerária da unidade e elimine as irregularidades
sanitárias constatadas durante fiscalizações.
De acordo com a ação, o CDP foi projetado para receber 639
detentos, mas atualmente abriga cerca de 1.190 pessoas privadas de liberdade. O
excedente de 551 presos foi considerado pela Justiça um fator que agrava os
problemas estruturais e compromete as condições de funcionamento da unidade.
Além da redução da lotação, o Estado deverá solucionar as
inconformidades apontadas pela Vigilância Sanitária no mesmo prazo de 90 dias.
Entre as medidas previstas está a realização de adequações para garantir
melhores condições de higiene e funcionamento do estabelecimento prisional.
A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil caso as
determinações não sejam cumpridas, salvo se houver justificativa aceita pelo
Judiciário. O acompanhamento das medidas ficará a cargo de novas inspeções da
Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, que deverão informar à Justiça o
andamento das adequações.
Na ação, o Ministério Público argumentou que a superlotação,
somada às deficiências estruturais, sanitárias e à falta de regularização junto
ao Corpo de Bombeiros, representa risco à saúde, à segurança e à integridade
física das pessoas privadas de liberdade e dos servidores que atuam na unidade.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) diz que o
Centro de Detenção Provisória de Americana opera dentro dos padrões de
segurança e disciplina adotados pelo sistema prisional paulista. A SAP
acrescentou que estão previstas duas novas unidades prisionais, com capacidade
para gerar 1.646 vagas.
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