Membros do SUMPREV são reconduzidos a cargos após decisão judicial em Sumaré

• Por Paulo Medina

  27 de maio de 2026, às 08h 19

Decreto da prefeitura nomeia integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Fundo de Previdência Social do município e atende determinação da 1ª Vara Cível local, restabelecendo a composição anterior dos colegiados

A Prefeitura de Sumaré publicou decreto que nomeia os integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal do Fundo de Previdência Social do Município (SUMPREV). A medida foi assinada pelo prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos) e atende a uma decisão judicial relacionada à composição dos colegiados responsáveis pela gestão previdenciária municipal.

O texto do decreto informa que a medida foi adotada após decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Sumaré. Segundo a publicação, a Justiça determinou, “em caráter excepcional e provisório”, a recondução dos membros anteriormente investidos nos conselhos do SUMPREV. A Prefeitura Municipal destacou “o dever da Administração Pública de cumprir as decisões judiciais, nos termos do ordenamento jurídico vigente”.

A nova composição contempla membros titulares eleitos, suplentes e representantes indicados para o Conselho Administrativo, além dos integrantes do Conselho Fiscal. Entre os nomes reconduzidos estão Fabiane Barbosa Fontes Batista, Márcia Regina Dédalo Ribeirão de Freitas, Eduardo José Moreira e Andréa Marques Silva no Conselho Administrativo, além de Jussimara Jane Robim Saurin e Ênio Lopes Magalhães dos Santos no Conselho Fiscal.

Os conselhos do SUMPREV exercem papel fundamental na administração dos recursos previdenciários dos servidores municipais, atuando na fiscalização financeira, acompanhamento das aplicações e deliberação sobre diretrizes do regime próprio de previdência social do município.

O SUMPREV é o Fundo de Previdência Social do município e funciona como o regime próprio de previdência dos servidores municipais, sendo responsável pela aposentadoria e pagamento de pensões dos funcionários da prefeitura.

Na prática, o órgão administra aposentadorias dos servidores municipais, pensões por morte, contribuições previdenciárias, investimentos do fundo previdenciário, prova de vida de aposentados e pensionistas e regras e processos de aposentadoria.

O SUMPREV também realiza atendimentos e orientações aos servidores sobre tempo de contribuição, benefícios e mudanças nas regras previdenciárias.