Câmara aprova apoio às mães atípicas e regra para regularização de débitos
Os vereadores de Paulínia aprovaram nesta semana o Programa Municipal de Apoio às Mães Atípicas. A iniciativa é do vereador Juninho Lalupe (Republicanos) e visa dar suporte para as famílias que convivem com pessoas com deficiência ou condições que exigem cuidados especiais.
A proposta prevê cadastro das mães atípicas, atendimento
prioritário em órgãos municipais, grupos de apoio e acompanhamento psicológico,
por exemplo. De acordo com o vereador, a medida amplia o olhar sobre uma
realidade muitas vezes invisível e estabelece bases para atendimento mais
humano e estruturado.
Outro projeto aprovado busca ampliar o alcance do programa
“Fique em Dia”, para regularizar débitos municipais, permitindo aos
contribuintes regularizar dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) na condição
de tomadores de serviços (imposto retido na fonte). A lei atual impede esse
grupo de participar.
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