Câmara aprova programa de videomonitoramento integrado em Americana
Projeto ‘Americana Mais Segura’ aumenta uso de tecnologia na segurança pública e autoriza integração de câmeras particulares ao sistema da Guarda Municipal; cidade terá monitoramento em tempo real de áreas públicas e principais pontos
A Câmara de Americana aprovou em primeira discussão, na
sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Lei 48/2026, de autoria do prefeito
Chico Sardelli (PL), que cria o Programa de Videomonitoramento Integrado
“Americana Mais Segura”. A proposta estabelece um novo modelo de monitoramento
urbano com integração entre câmeras públicas e privadas diretamente ao Centro
de Segurança e Inteligência (CSI) da Guarda Municipal (Gama).
O projeto prevê a instalação e operação de um sistema
tecnológico capaz de captar, transmitir, armazenar e analisar imagens e dados
em tempo real para prevenção de crimes, fiscalização urbana e apoio às ações de
segurança pública. Entre os objetivos da proposta estão a prevenção de
infrações penais, monitoramento do trânsito, proteção de patrimônios públicos,
apoio à Defesa Civil e fiscalização de posturas municipais.
Segundo o texto, o CSI será responsável pela gestão completa
do sistema, incluindo operação, manutenção, armazenamento das imagens e
acionamento das equipes da Guarda Municipal em situações que necessitem de
intervenção imediata.
O programa também autoriza convênios voluntários com
moradores, condomínios, empresas e estabelecimentos comerciais interessados em
compartilhar imagens de câmeras externas instaladas em seus imóveis. No
entanto, somente poderão ser integradas ao sistema câmeras direcionadas para
vias públicas, praças e áreas de uso comum.
A prefeitura destacou que a adesão da iniciativa privada não
gerará custos obrigatórios ao município e que os próprios conveniados serão
responsáveis pela instalação, manutenção e funcionamento dos equipamentos. A
matéria ainda prevê a possibilidade de cooperação envolvendo internet, energia
elétrica e suportes tecnológicos para funcionamento do sistema integrado.
O projeto cria regras para proteção da privacidade e
segurança das informações. Apenas guardas municipais previamente credenciados e
capacitados poderão acessar o sistema. Todos os acessos serão registrados
automaticamente por meio de auditoria eletrônica.
A proposta proíbe que operadores utilizem as imagens para
fins pessoais, gravem vídeos em celulares particulares ou direcionem câmeras
para o interior de residências e espaços privados. O descumprimento poderá
gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.
O projeto também estabelece que o tratamento das imagens
deverá seguir os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As gravações ficarão armazenadas por período mínimo de 30 dias e máximo de 90 dias, podendo ser preservadas por mais tempo em casos relacionados a investigações, ocorrências policiais ou processos judiciais.
PEDIDO DA JUSTIÇA
O fornecimento das imagens para terceiros somente poderá
ocorrer mediante solicitação formal da Justiça, Ministério Público, autoridades
policiais ou em processos administrativos e judiciais específicos. O cidadão
também poderá solicitar acesso aos próprios dados, desde que não comprometa
investigações em andamento.
O prefeito Chico Sardelli afirmou que o projeto moderniza a
estrutura de segurança pública municipal diante do avanço tecnológico e das
novas demandas urbanas. O Executivo também destaca que a proposta substitui a
antiga Lei Municipal 6.051/2017, que instituiu o programa “Câmera Cidadã”.
Após a aprovação em primeira discussão, o projeto ainda
deverá passar por uma segunda votação no plenário antes de seguir para sanção
do prefeito.
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