Câmara aprova projeto que proíbe divulgação de bets e jogos de azar em Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta semana, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 87/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT) que dispões sobre a comunicação oficial da Administração Pública Municipal quanto à divulgação de apostas de quota fixa (bets), jogos de azar eletrônicos, cassinos virtuais e plataformas similares.
A proposta determina que a comunicação institucional da
prefeitura não divulgará ou promoverá atividades relacionadas a bets e
plataformas relacionadas em suas páginas oficiais, como sites eletrônicos,
redes sociais, campanhas publicitárias, materiais institucionais, publicações,
vídeos, peças de comunicação e demais canais oficiais utilizados pela
Administração Pública municipal.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é
complementar a lei municipal nº 7.053/2026, que criou a Campanha Permanente de
Conscientização sobre os Riscos dos Jogos de Azar Online. “Não se revela
compatível que o município desenvolva campanhas voltadas à prevenção dos riscos
das apostas e, simultaneamente, utilize seus canais institucionais para
divulgar ou promover atividades potencialmente geradoras de superendividamento,
ludopatia e outras consequências prejudiciais à coletividade”, defende o autor.
Também foram aprovados um substitutivo a projeto de lei, um
projeto de decreto legislativo, 25 requerimentos e 15 moções. Foram incluídas
na pauta 363 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise
e atendimento.
Foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto
legislativo nº 32/2026, de autoria da Comissão Especial de Estudos e
Acompanhamento sobre a valorização dos servidores públicos municipais que não
foram incluídos no aumento de salário do Projeto de Lei nº 187/2025, que
prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estipulado no Decreto
Legislativo n.º 1.098/2026, que constituiu a comissão.
O grupo de vereadores tem como objetivo analisar
alternativas que possam corrigir possíveis distorções salariais e acompanhar a
implantação de políticas de valorização do funcionalismo público municipal.
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