Câmara de Monte Mor rejeita contas de 2016 do ex-prefeito Thiago Assis

• Por Paulo Medina

  5 de novembro de 2026, às 10h 24

Vereadores aprovaram projeto que acompanha parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; análise aponta para problema financeiro, pendências previdenciárias e irregularidades na administração municipal

A Câmara Municipal de Monte Mor rejeitou, na sessão ordinária desta terça-feira (3), as contas de 2016 da Prefeitura, referentes à gestão do ex-prefeito Thiago Assis (PSB). Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que acompanha o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A decisão representa uma nova deliberação do Legislativo sobre a prestação de contas do último ano do primeiro mandato de Assis, período marcado por apontamentos dos órgãos de fiscalização sobre a situação financeira do município.

O projeto foi apresentado em 29 de outubro e recebeu a assinatura dos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento: Roger Santos, presidente; Andrea Garcia, vice-presidente; e João do Bar, secretário. A proposta estabelece a aprovação do parecer emitido pelo TCE-SP e, consequentemente, a rejeição das contas anuais de 2016.

Entre os problemas identificados pelo Tribunal de Contas estão a situação financeira do município, a falta de recolhimento de encargos sociais, inclusive valores descontados dos servidores, e a ausência de recursos suficientes para cobrir despesas assumidas nos últimos meses daquele exercício. A fiscalização também apontou alterações salariais consideradas incompatíveis com a legislação eleitoral.

Os apontamentos incluem dificuldades relacionadas ao Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor), responsável pelo regime próprio de aposentadoria dos servidores públicos. A ausência de repasses previdenciários esteve entre os principais fatores considerados na avaliação desfavorável das contas.

A aprovação do projeto ocorreu durante a 38ª Sessão Ordinária de 2026. Conforme o registro oficial do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), tanto o parecer do Tribunal de Contas quanto o decreto legislativo que formaliza a reprovação receberam aprovação do plenário.

CONTAS JÁ HAVIAM SIDO REJEITADAS EM 2021

A prestação de contas de 2016 já havia sido analisada pela Câmara em junho de 2021. Na ocasião, os vereadores também acompanharam a manifestação desfavorável do TCE-SP e reprovaram os demonstrativos financeiros da administração Thiago Assis por 12 votos favoráveis e três contrários. Naquela análise, foram destacados déficits orçamentários e financeiros, insuficiência de vagas na educação infantil e pendências com o sistema previdenciário dos servidores municipais.

O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da época mencionava aproximadamente R$ 15,3 milhões em valores devidos pelo município ao Ipremor referentes à contribuição patronal, além de cerca de R$ 856 mil relacionados à parcela descontada dos funcionários.

Durante a tramitação daquele processo, Thiago Assis apresentou defesa e contestou os apontamentos. O ex-prefeito argumentou que sua administração enfrentou dificuldades financeiras e buscou medidas para equilibrar as contas públicas, incluindo o parcelamento de obrigações previdenciárias autorizado pelo Legislativo.

A nova votação ocorre após discussões sobre decisões anteriores envolvendo as contas da gestão Assis. Em 2024, uma tentativa de dar andamento à possível anulação de rejeições referentes aos exercícios de 2016 a 2019 foi alvo de questionamento judicial.

DECISÃO REFORÇA PARECER DO TRIBUNAL

A análise das contas municipais é uma das atribuições fiscalizadoras da Câmara de Vereadores, que realiza o julgamento político-administrativo com base no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. No caso de Monte Mor, a decisão de 3 de novembro acompanhou a avaliação desfavorável do órgão estadual de fiscalização e manteve a reprovação das contas de 2016.

A rejeição de contas pode produzir consequências jurídicas e eleitorais, mas eventuais efeitos sobre os direitos políticos do ex-prefeito dependem dos requisitos previstos na legislação e da análise das instâncias competentes. A decisão legislativa, isoladamente, não significa perda automática de direitos políticos. 

Na mesma sessão, a Câmara também aprovou a rejeição das contas referentes ao exercício de 2017, igualmente vinculado à administração de Thiago Assis. A votação coloca novamente em discussão a gestão dos recursos públicos durante o período em que o ex-prefeito esteve à frente da administração municipal e os desdobramentos das decisões tomadas pelos órgãos de controle e pelo Legislativo.