Câmara de Monte Mor rejeita contas de 2023 de Edivaldo Brischi por 13 votos a um
A Câmara de Monte Mor rejeitou, por 13 votos a um, as contas de 2023 da Prefeitura, referentes ao terceiro ano de mandato do ex-prefeito Edivaldo Brischi. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), após os vereadores acompanharem o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Entre as principais irregularidades apontadas estão atrasos
no recolhimento de contribuições previdenciárias, falta de pagamento de
parcelas de acordos com a Previdência Municipal e déficit orçamentário.
O plenário aprovou o Parecer nº 2/2026, do Tribunal de
Contas, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, apresentado pela
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. As duas medidas sustentaram a
rejeição das contas do exercício financeiro de 2023. O único voto contrário
foi do vereador Josuel da Conceição, enquanto os outros 13 parlamentares
acompanharam o entendimento do órgão fiscalizador.
Segundo o parecer do TCE-SP, a administração municipal
apresentou problemas relacionados ao Instituto de Previdência Municipal de
Monte Mor (Ipremor), incluindo atrasos no recolhimento de encargos sociais e
inadimplência de parcelas de acordos anteriores. O documento também aponta
redução expressiva do resultado financeiro da Prefeitura, surgimento de déficit
atuarial e desempenho insatisfatório em indicadores de eficiência da gestão
pública.
A avaliação do Tribunal registrou nota geral C no Índice de
Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), com resultados considerados
insatisfatórios em todos os indicadores temáticos analisados. Embora a
administração tenha cumprido os índices constitucionais e legais mencionados
no parecer, o conjunto das falhas levou o órgão a recomendar a rejeição das
contas.
Antes da votação, o presidente da Câmara, Beto Carvalho
(PP), informou que Brischi havia sido convidado a comparecer pessoalmente ao
Legislativo para apresentar suas explicações durante até 15 minutos na tribuna.
O ex-prefeito, entretanto, não compareceu à sessão. A ausência foi registrada
pelo presidente antes da análise das contas pelos parlamentares.
Brischi apresentou defesa por escrito, na qual contestou os
apontamentos do Tribunal de Contas. Sobre os débitos previdenciários, afirmou
que parte dos problemas teve origem em administrações anteriores. O ex-prefeito
também argumentou que enfrentou uma situação orçamentária “verdadeiramente
insuperável” durante sua gestão.
Na manifestação encaminhada à Câmara, Brischi classificou os
motivos apresentados para a rejeição como questões “meramente formais” e
solicitou que os vereadores aprovassem as contas de 2023. Os argumentos,
contudo, não foram suficientes para alterar o resultado da votação, que
confirmou o entendimento desfavorável do TCE-SP.
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