Chico pede autorização da Câmara para ceder servidores de Americana ao TJ-SP
Prefeitura enviou ao Legislativo projeto de lei que permite
convênio com Tribunal de Justiça de São Paulo para cessão gratuita de
funcionários públicos municipais às unidades judiciárias da Comarca de
Americana para serviços do órgão
O prefeito de Americana, Chico Sardelli (PL), enviou à
Câmara Municipal projeto de lei que pede autorização legislativa para a
prefeitura celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJ-SP) para a cessão gratuita de servidores públicos municipais às unidades
judiciárias instaladas na Comarca de Americana. A proposta atende a um pedido
oficial do juiz diretor do Fórum local e visa reforçar a estrutura de
atendimento do Judiciário com apoio administrativo da prefeitura.
Segundo o projeto, somente poderão ser cedidos os servidores
concursados ou contratados por processo seletivo, sejam eles do regime
estatutário ou celetista. A cessão será feita sem custos ao TJ-SP, e os
profissionais permanecerão vinculados à prefeitura, que continuará responsável
pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas e previdenciários. A jornada
de trabalho deverá ser compatível com a carga horária exigida pela
administração municipal, e a frequência dos cedidos será acompanhada tanto pela
unidade judicial quanto pelo Executivo.
A proposta também detalha que os servidores designados
passarão por análise de certidões cíveis e criminais antes de assumirem os
postos, e deverão assinar um Termo de Responsabilidade e Sigilo exigido pelas
normas do Tribunal de Justiça. Eventuais faltas ou irregularidades serão
comunicadas diretamente à prefeitura, que poderá solicitar a substituição ou o
retorno do funcionário a qualquer momento.
O convênio terá vigência de cinco anos a partir de sua
formalização, com possibilidade de prorrogação por mais cinco, mediante termo
aditivo.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, Chico destacou que a
proposta representa uma colaboração institucional entre os poderes, pautada
pelo interesse público e pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
“A cooperação entre os Poderes Constituídos é fundamental para atender as
aspirações da cidadania. É dentro desse espírito que buscamos atender à
solicitação encaminhada pelo Judiciário”, justificou.
O projeto está em tramitação na Câmara e aguarda análise e
votação dos vereadores. Se aprovado, permitirá a formalização imediata do
convênio com o TJ-SP, ampliando o apoio da prefeitura ao funcionamento do Fórum
da cidade.
Deixe um comentário