Membros da Mesa Diretora poderão integrar investigações em Monte Mor
Integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Monte Mor, exceto
o presidente, poderão integrar Comissões Especiais e Comissões Especiais de
Inquérito (CEIs), desde que não figurem como investigados ou denunciados nos
procedimentos. É o que estabelece o Projeto de Resolução 19/2025, de autoria do
vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos).
A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão
ordinária desta segunda-feira (4), a primeira realizada após o término do
recesso parlamentar de julho. O texto altera artigo do Regimento Interno da
Câmara, que proibia a participação de todos os membros da Mesa nessas
Comissões. Com a mudança, 1º e 2º secretários poderão integrar os colegiados.
“O presente Projeto de Resolução tem por objetivo aprimorar
as normas internas da Câmara [...], reforçando os princípios da imparcialidade,
transparência e isenção na atuação parlamentar”, esclarece Alexandre, na
justificativa. Ele ainda afirma que a alteração está em conformidade “com boas
práticas de governança legislativa” e com princípios constitucionais.
Em discurso, instantes antes da votação, o parlamentar - que
integra a Mesa Diretora da Câmara, como 1º secretário, junto com Professor
Adriel (PDT), 2º secretário, e Beto Carvalho (PP), presidente - também reforçou
a importância da medida.
Alexandre diz que a “posição institucional [do presidente]
exige neutralidade e distanciamento de eventuais processos investigativos ou
temáticos que envolvam a atuação da própria Casa Legislativa ou de seus
membros”. E que essa proibição “visa evitar conflitos de interesse e preservar
a função de equilíbrio e representação institucional”.
Conforme o Regimento, as Comissões Especiais “se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância”. Já as Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo”, podendo encaminhar conclusões ao Ministério Público.
COMPOSIÇÃO
As Comissões Especiais da Câmara são compostas por no máximo
cinco integrantes e as de Inquérito têm sua composição numérica indicada no
requerimento ou no projeto de criação, estabelece o Regimento Interno da Casa.
Na legislatura anterior, em 2022 e em 2024, foram instituídas CEIs para apurar
fatos relacionados a suspeitas de irregularidades na prefeitura.
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