Monte Mor cria comissão para revisar impostos e atualizar Código Tributário
Decreto publicado pela Prefeitura institui grupo com oito integrantes para revisar toda legislação tributária municipal e preparar a cidade para as mudanças da Reforma Tributária; trabalho envolve análise de IPTU, ISS, ITBI e demais taxas
A gestão do prefeito de Monte Mor, Murilo Rinaldo (PP), instituiu uma comissão especial para revisar o Código Tributário Municipal e preparar a cidade para as mudanças previstas na Reforma Tributária nacional. A medida foi oficializada por decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial.
O grupo, formado por oito representantes da administração municipal, terá a responsabilidade de analisar a legislação atual, identificar regras desatualizadas e elaborar propostas para adequar o sistema de arrecadação às novas exigências tributárias.
A decisão ocorre em meio às mudanças no modelo de cobrança
de impostos sobre o consumo no Brasil. Com a implementação gradual da Reforma
Tributária, os municípios precisarão adaptar procedimentos fiscais, sistemas de
informação e normas que regulamentam a arrecadação de receitas próprias. Em
Monte Mor, o trabalho terá como referência o Código Tributário Municipal,
instituído por lei complementar de 2008.
Entre as atribuições da comissão está a revisão das regras
relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). O grupo também deverá examinar a legislação sobre taxas
municipais, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio da
iluminação pública.
A revisão não significa, neste momento, a criação de novos
impostos ou o aumento das alíquotas existentes. O decreto estabelece a
realização de estudos e a elaboração de propostas, que deverão ser avaliadas
pela administração municipal antes de eventual encaminhamento de alterações
legislativas.
Uma das principais preocupações é a transição do atual
Imposto Sobre Serviços (ISS) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que
será compartilhado entre estados e municípios. A mudança integra a Reforma
Tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de
2023, e regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214, de janeiro de 2025.
A comissão terá de acompanhar os efeitos jurídicos,
administrativos e operacionais dessa transição, além de identificar possíveis
mudanças nas receitas municipais e nos procedimentos de arrecadação,
fiscalização e gestão tributária. O decreto não determina a elaboração
obrigatória de projeções sobre o impacto financeiro das alterações.
Outro ponto previsto é a identificação de normas municipais
consideradas ultrapassadas, conflitantes, omissas ou incompatíveis com a
Constituição Federal e com a legislação tributária em vigor. Também serão
analisadas as necessidades de atualização dos cadastros de contribuintes, dos
procedimentos de lançamento e cobrança de impostos e dos mecanismos utilizados
para inscrição de débitos na dívida ativa.
A modernização dos sistemas de informação utilizados pela
administração tributária também está entre as prioridades. A comissão poderá
apresentar propostas para integrar ferramentas tecnológicas e aperfeiçoar os
processos de atendimento, fiscalização e cobrança, incluindo procedimentos
eletrônicos relacionados às obrigações tributárias dos contribuintes.
O decreto estabelece ainda que os estudos deverão observar
princípios como legalidade, segurança jurídica, capacidade contributiva,
eficiência, transparência e simplicidade tributária. A comissão também poderá
comparar a legislação de Monte Mor com a de outros municípios para identificar
práticas que possam ser adotadas na cidade.
A comissão será presidida pela secretária municipal de
Finanças, Josiane Guari de Almeida, e contará com representantes de diferentes
setores da Prefeitura. Também foram designados Rafael Pereira de Oliveira, da
Administração Tributária; Talita Jana Patzi Bérgamo Scopell, da
Procuradoria-Geral do Município; Tais Maciel Barreira Moreno, da Contabilidade;
Renan Ribeiro, do Cadastro Mobiliário; Júlio Cézar de Paula, do Cadastro
Imobiliário; Eliana Donizete da Silva, da Dívida Ativa e Cobrança; e Marcos Sandro
da Silva, do Gabinete do Prefeito.
O grupo poderá organizar equipes menores para estudar
assuntos específicos, como tributos imobiliários, transição do ISS para o IBS,
taxas municipais, fiscalização, cobrança, dívida ativa e modernização
tecnológica.
A presidência também poderá convidar representantes do Poder
Legislativo, conselhos profissionais, entidades empresariais, instituições
acadêmicas, órgãos públicos e especialistas para contribuir com os debates. A
participação desses convidados terá caráter consultivo, sem direito a voto ou
integração permanente à comissão.
O trabalho será desenvolvido em etapas, começando pelo
levantamento da legislação existente e pela identificação das necessidades de
adequação jurídica, administrativa e tecnológica. Na sequência, deverão ser
elaboradas e discutidas as propostas de atualização, com possibilidade de
realização de consultas técnicas e audiências públicas.
Após a conclusão dos estudos, a comissão deverá avaliar o
anteprojeto do novo Código Tributário Municipal e encaminhar um relatório
final, acompanhado das propostas elaboradas, ao chefe do Executivo. O decreto
não estabelece um prazo específico para o encerramento dos trabalhos.
A participação dos integrantes será considerada serviço
público relevante, sem remuneração adicional. O grupo será encerrado após a
apresentação e o recebimento do relatório conclusivo pelo Executivo, embora a
Prefeitura possa instituir outra equipe para acompanhar questões posteriores.
Com a criação da comissão, Monte Mor inicia uma etapa de
revisão de suas regras fiscais, cujos resultados poderão orientar futuras
mudanças na legislação tributária e na administração das receitas municipais.
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