Murilo quer criar Procon Municipal para defesa do consumidor em Monte Mor
Proposta do prefeito tramita na Câmara Municipal e prevê convênio com o Procon-SP, instituição de órgão municipal de fiscalização, atendimento ao consumidor e fundo para financiar as ações e mecanismos em prol de moradores
A Câmara Municipal de Monte Mor começou a analisar o Projeto
de Lei nº 37/2026, de autoria do prefeito Murilo Rinaldo (PP), que propõe a
criação do Procon Municipal, autoriza a celebração de convênio com a Fundação
Procon-SP e institui o Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD). A proposta
pretende descentralizar os serviços de proteção ao consumidor, permitindo que
os atendimentos e as fiscalizações sejam realizados diretamente no município.
Pelo projeto, o novo Procon ficará vinculado ao Gabinete do
Prefeito e será responsável por orientar consumidores, receber reclamações,
apurar denúncias, fiscalizar estabelecimentos comerciais, instaurar processos
administrativos e aplicar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Para isso, o município deverá firmar convênio com a Fundação Procon-SP, que
oferecerá suporte técnico, sistemas informatizados e capacitação aos servidores
municipais.
O texto também autoriza o município a exercer o poder de
polícia administrativa nas relações de consumo. Agentes públicos formalmente
designados poderão realizar fiscalizações, solicitar documentos, lavrar
notificações e autos de infração, além de conduzir processos administrativos,
observando o contraditório e a ampla defesa.
Outro ponto previsto é a criação do Fundo Municipal de
Direitos Difusos, que será destinado ao financiamento das ações do Procon
Municipal. O fundo poderá receber recursos provenientes de multas
administrativas, repasses do Procon-SP, doações, transferências e outras
receitas previstas em lei.
Conforme o projeto, 50% do valor arrecadado com multas
aplicadas pelo município ficará no FMDD para custear programas de educação para
o consumo, modernização da estrutura de fiscalização e projetos voltados à
proteção dos direitos coletivos dos consumidores.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito
Murilo Rinaldo afirma que a proposta busca aproximar os serviços públicos da
população, facilitar a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores
e reduzir a judicialização das relações de consumo. O Executivo também
argumenta que a criação do órgão fortalecerá o comércio regular, ampliará a
segurança jurídica e contribuirá para um ambiente econômico mais transparente e
competitivo no município.
O projeto tramita em regime de prioridade na Câmara
Municipal e é analisado pelos vereadores antes de ser votado em plenário. Caso
seja aprovado e sancionado, Monte Mor passará a integrar oficialmente o Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, contando com estrutura própria para
atendimento, fiscalização e aplicação das normas de proteção aos consumidores.
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