Parecer dá aval ao projeto do prefeito Leitinho que mantém isenção de IPTU para os contribuintes de Nova Odessa

• Por Paulo Medina

  11 de outubro de 2026, às 09h 01

Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a proposta é legal e poderá tramitar; matéria preserva benefício para aposentados, pensionistas, pessoas com câncer, famílias de baixa renda e imóveis atingidos por alagamentos e cheias 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Nova Odessa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 70/2026, de autoria do prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), que altera as regras de concessão de benefícios tributários no município. A proposta mantém a isenção e a remissão do IPTU, mas retira a extensão automática do benefício às taxas relacionadas à limpeza, ao manejo e à disposição de resíduos sólidos urbanos. 

O parecer, assinado pelos vereadores Priscila Peterlevitz e Lico Rodrigues, conclui que não há vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa que impeçam o andamento da proposta. Com isso, a comissão se posicionou favoravelmente à tramitação do projeto. 

Na análise, a comissão destaca que a mudança não acaba com os benefícios sociais já previstos em lei. Continuam contemplados aposentados e pensionistas, pessoas com neoplasia maligna, moradores em situação de hipossuficiência econômica e social, imóveis atingidos por alagamentos e outras situações previstas na legislação municipal. 

O ponto central da proposta é separar o IPTU das cobranças pelos serviços de resíduos sólidos. Na justificativa do projeto, o Executivo sustenta que os dois tributos têm naturezas diferentes. Enquanto o IPTU é um imposto geral, as taxas de limpeza e manejo de resíduos estão vinculadas à prestação de um serviço público específico ao imóvel.  

Segundo o parecer, a retirada da isenção sobre essas taxas busca corrigir um desequilíbrio no custeio do serviço. A avaliação é que, com a isenção ampla, os valores que deixam de ser arrecadados acabam sendo cobertos pelo orçamento geral da prefeitura e, na prática, divididos entre toda a população. 

A própria justificativa encaminhada por Leitinho afirma que o município vem suprindo esse déficit com recursos do Tesouro e que a alteração procura fazer com que o serviço de coleta e destinação de resíduos tenha sustentação financeira própria.  

O projeto deixa claro que a mudança não atinge diretamente a isenção do IPTU. O benefício continuará válido para os grupos que já atendem aos critérios definidos pela Lei Municipal 3.480/2021. 

O texto apresentado pelo Executivo mantém, por exemplo, as regras para imóveis residenciais de aposentados e pensionistas e também para proprietários ou responsáveis legais de pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna.  

Também permanece a possibilidade de isenção ou remissão para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Nesses casos, a situação deverá ser reconhecida pela área municipal de Gestão Social e Cidadania e comprovada dentro do processo administrativo.  

Imóveis atingidos por alagamentos continuam contemplados. O projeto prevê apresentação de fotografias ou outros meios de prova, posteriormente avaliados pela Defesa Civil.  

MUDANÇA NOS PROCESSOS 

Além da questão tributária, o projeto altera procedimentos internos para análise dos pedidos de isenção e remissão. A Secretaria Municipal de Finanças passa a ter responsabilidade sobre a composição da comissão técnica encarregada de elaborar os relatórios necessários para os processos. A intenção, segundo Executivo e parecer da comissão, é dar mais agilidade, uniformidade e segurança às análises. 

O texto estabelece ainda que pedidos que não atenderem aos requisitos legais poderão ser indeferidos pela Secretaria Municipal de Finanças.  

BASE LEGAL 

No parecer, a Comissão de Constituição e Justiça também cita o Marco Legal do Saneamento Básico para sustentar que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos devem ter sustentabilidade econômico-financeira. 

A comissão entendeu ainda que o município tem competência para legislar sobre a matéria por envolver tributos locais e organização de serviços públicos municipais.  

Com o parecer favorável, o PL 70/2026 está apto a continuar sua tramitação na Câmara. A aprovação definitiva ainda depende da votação dos vereadores.