Prefeito Leitinho quer criar Política de Transição Energética em Nova Odessa
Projeto enviado à Câmara de Vereadores institui regras para eletrificação de frotas, compras internacionais e captação de recursos junto ao BNDES, estabelecendo diretrizes de governança, compliance e a rastreabilidade dos contratos
O prefeito Cláudio Schooder, o Leitinho (PSD), encaminhou à
Câmara de Nova Odessa projeto de lei que institui a Política Municipal de
Transição Energética, Eletrificação de Frotas e Inovação Tecnológica
Sustentável, estabelecendo diretrizes de governança e segurança jurídica para
contratações com componente internacional.
A proposta cria um marco normativo municipal para
disciplinar compras públicas estratégicas, especialmente aquelas relacionadas à
transição energética, à eletrificação gradual de frotas públicas e à
incorporação de tecnologias sustentáveis, digitais e inovadoras na prestação de
serviços à população.
Na justificativa, o prefeito argumenta que a administração
municipal enfrenta desafios técnicos, econômicos e jurídicos crescentes na
aquisição de bens e serviços de alta complexidade tecnológica, muitos deles
inseridos em cadeias produtivas internacionais e sujeitos a exigências
específicas de governança, compliance e rastreabilidade. A ausência de
diretrizes normativas próprias, segundo o texto, pode gerar insegurança
jurídica, dificuldades operacionais e riscos na gestão contratual,
especialmente quando há financiamento externo ou fornecedores estrangeiros
envolvidos.
O projeto estabelece que as contratações deverão observar a
nova lei de licitações, além das normas federais relativas a comércio exterior,
câmbio, aduana, tributação, transporte internacional e seguros. A proposta
disciplina modalidades de importação, possibilidade de pagamento em moeda
estrangeira e gestão de riscos cambiais, condicionadas à análise técnica,
jurídica e financeira, bem como à previsão expressa em edital e contrato.
Um dos principais avanços apontados pelo Executivo é a
adoção do conceito de Custo Total de Propriedade (Total Cost of Ownership –
TCO) como critério técnico de avaliação das propostas. Em vez de considerar
apenas o menor preço inicial, a administração deverá analisar o custo global ao
longo do ciclo de vida do bem ou serviço, incluindo aquisição, logística,
consumo de energia, manutenção, peças, atualização tecnológica, garantias,
descarte e logística reversa. A medida busca decisões mais sustentáveis sob a
ótica do interesse público, especialmente em projetos de eletrificação de
frotas e infraestrutura.
A proposta também prevê a criação do Núcleo Municipal de Compras Estratégicas e Projetos de Transição Energética (NMCET), de natureza consultiva e de assessoramento técnico, coordenado pela Secretaria de Administração e composto por representantes das áreas de Finanças, Governo, Assuntos Jurídicos e da unidade demandante. Entre as atribuições estão a recomendação de padrões técnicos e minutas contratuais, a proposição de matrizes de risco, a sugestão de indicadores de desempenho e o apoio à estruturação de projetos financiáveis.
RECURSOS EXTERNOS
O projeto trata ainda da possibilidade de estruturação de
projetos para captação de recursos externos, inclusive junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS), por meio de instrumentos como o
Fundo Clima. O texto prevê a adoção de mecanismos de mensuração, reporte e
verificação e indicadores ambientais e operacionais, quando exigidos pelos
financiadores, além de cláusulas de integridade, rastreabilidade documental e
publicidade ativa dos principais atos processuais.
O Executivo ressalta que o projeto não cria despesas
obrigatórias automáticas nem institui obrigações financeiras sem a
correspondente previsão orçamentária, limitando-se a estabelecer diretrizes,
instrumentos de governança e critérios procedimentais cuja implementação
dependerá de planejamento e regulamentação posterior por decreto.
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