Justiça determina reajuste de salários dos agentes de saúde de Monte Mor
Decisão beneficia Agentes Comunitários e de Combate às Endemias e manda prefeitura fazer adequação salarial ao piso nacional; adicional de insalubridade terá nova base de cálculo e valores retroativos deverão ser pagos
A Justiça de Monte Mor julgou procedente uma ação movida
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor (SINDSMOR) e
determinou que o município adeque os salários dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao piso nacional previsto na
Constituição Federal.
A decisão, do juiz Renato Augusto Pereira Maia, afirma que o
município descumpriu normas federais ao não aplicar corretamente a remuneração
mínima da categoria.
Segundo o magistrado, a Emenda Constitucional 120/2022
estabelece que o vencimento dos agentes não pode ser inferior a dois salários
mínimos, sendo essa regra de aplicação imediata. Com base nesse entendimento, a
prefeitura terá de ajustar o vencimento-base dos servidores a partir de maio de
2022, respeitando também os reajustes anuais do salário mínimo e os aumentos
concedidos ao funcionalismo municipal.
Além da correção do piso salarial, a decisão também
determina a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Segundo o
juiz, o benefício deve incidir sobre o vencimento ou salário base, conforme
prevê lei federal de 2006, e não sobre o salário mínimo, como vinha sendo
praticado pelo município.
A sentença ainda prevê o pagamento das diferenças
remuneratórias retroativas referentes aos últimos cinco anos, respeitando o
prazo prescricional. Os valores deverão contemplar servidores ativos,
aposentados e pensionistas, no período em que estiveram em atividade, e serão
apurados individualmente na fase de liquidação do processo.
Para garantir agilidade no cumprimento da decisão, o
magistrado determinou que os pagamentos sejam feitos diretamente na folha
salarial, evitando a abertura de centenas de requisições judiciais.
A prefeitura também deverá apresentar fichas financeiras dos
servidores para viabilizar o cálculo correto dos valores devidos. O processo
foi ajuizado pelo SINDSMOR, que defendeu a existência de um direito comum aos
trabalhadores.
Em nota, o sindicato classificou a decisão como uma “vitória
histórica” e afirmou que continuará acompanhando os desdobramentos do caso. A
entidade também pediu que a administração municipal cumpra a sentença sem
recorrer, garantindo a valorização dos profissionais que atuam na linha de
frente da saúde pública.
PREFEITURA DIZ QUE CABE RECURSO
O Município esclareceu que a decisão é passível de recurso e
que as medidas jurídicas já estão sendo analisadas. “A Administração Municipal
reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse
público, e seguirá acompanhando o caso com responsabilidade, adotando todas as
providências necessárias dentro dos termos legais”, disse.
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