Paulínia prioriza matrícula para filhos de mães atípicas na rede municipal
De autoria do vereador Douglas Guarita, nova lei garante acesso à educação infantil para crianças de mães atípicas e amplia inclusão; prioridade será aplicada, sempre que possível, em escolas próximas à casa ou trabalho de responsáveis
O município de Paulínia passou a garantir prioridade de
matrícula na educação infantil para filhos de mães atípicas, com a sanção da
Lei 4.685/2026. A medida, de autoria do vereador Douglas Guarita, foi aprovada
pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Danilo Barros (PL), com o
objetivo de promover inclusão e dar suporte a famílias que demandam cuidados
especiais.
A nova legislação assegura que crianças cujas mães ou
responsáveis legais se enquadrem como mães atípicas tenham preferência no
acesso às unidades da rede municipal de ensino infantil.
De acordo com o texto, são consideradas mães atípicas
aquelas responsáveis por crianças ou adolescentes com deficiência, Transtorno
do Espectro Autista (TEA), doenças raras, deficiência intelectual, múltipla ou
qualquer condição que exija cuidados permanentes ou diferenciados, desde que
comprovados por laudo médico ou documento equivalente.
A lei ainda dá a diretriz de que, sempre que possível, a
matrícula seja realizada em unidades escolares próximas à residência ou ao
local de trabalho da mãe ou responsável legal. A medida busca facilitar a
rotina dessas famílias, que muitas vezes enfrentam desafios adicionais no
deslocamento e na organização do dia a dia.
Apesar da prioridade, a legislação estabelece que o
benefício não dispensa o cumprimento das demais normas e critérios já definidos
pela Secretaria Municipal de Educação. Ou seja, a medida será aplicada
respeitando a disponibilidade de vagas e os regulamentos vigentes.
O texto também prevê que o Poder Executivo poderá
regulamentar a lei para definir os procedimentos administrativos necessários,
especialmente no que diz respeito à comprovação da condição de mãe atípica.
As despesas decorrentes da implementação da lei serão
custeadas por dotações orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessário.
A norma já está em vigor.
Com a nova lei, Paulínia visa avançar na construção de
políticas públicas mais inclusivas, voltadas à equidade no acesso à educação e
ao acolhimento de famílias que enfrentam realidades mais complexas no cuidado
com seus filhos.
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